Termos de Uso

1. Objeto

O Vigenda, operado pela Citi X Tecnologia Ltda, é uma ferramenta que organiza e facilita a consulta a licitações públicas, exibindo prioritariamente aquelas com prazo de proposta em aberto (vigentes). Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

2. Natureza da informação

As informações de licitações são dados públicos oficiais, obtidos de fontes governamentais como o PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e portais de compras de entidades públicas e privadas. O Vigenda atua apenas na organização e apresentação desses dados; não é um órgão público nem tem vínculo com os entes licitantes.

3. Cadastro e conta

Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao se cadastrar, e é responsável por manter o acesso à sua conta seguro (o login é feito por link mágico enviado ao seu e-mail — não usamos senha). Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado à sua conta.

4. Responsabilidade e conferência

Fazemos o possível para manter os dados atualizados, mas o edital original é sempre a fonte oficial. A decisão de participar de qualquer licitação e a verificação das suas condições são de responsabilidade exclusiva do usuário.

5. Planos, teste grátis e pagamento

A busca é disponibilizada gratuitamente no plano Free, com limites de uso. O plano Pro pode ser experimentado por 7 dias sem custo e sem necessidade de cartão de crédito. Após o período de teste, a continuidade do plano Pro exige assinatura paga, cobrada de forma recorrente conforme o ciclo escolhido (mensal, trimestral ou anual), processada pelo Stripe.

A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento, sem multa ou fidelidade — o cancelamento produz efeito ao final do período já pago, sem reembolso proporcional do período em curso, salvo os casos previstos em lei (ex.: direito de arrependimento em até 7 dias da primeira contratação, conforme o Código de Defesa do Consumidor).

6. Uso adequado

Você concorda em não utilizar a plataforma para fins ilícitos, nem realizar coleta automatizada não autorizada (scraping), engenharia reversa, tentativas de burlar limites de plano, compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros, ou qualquer ação que comprometa a segurança e a disponibilidade do serviço.

7. Propriedade intelectual

A marca, o software, o design e a curadoria/organização dos dados do Vigenda são de propriedade da Citi X Tecnologia Ltda. O uso da plataforma não transfere a você nenhum direito sobre esses ativos, além da licença de uso pessoal e não exclusiva necessária para utilizar o serviço.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido “como está”. Fazemos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e os dados atualizados, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros — inclusive porque dependemos de fontes de dados públicas de terceiros (ex.: PNCP), fora do nosso controle. Na extensão máxima permitida por lei, não respondemos por danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso quando possível. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando a exclusão pelo e-mail de contato abaixo.

10. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes exigem um novo aceite no seu próximo acesso. A data da última atualização está sempre indicada no topo desta página.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de acordo diverso entre as partes em contratações empresariais específicas.

12. Contato

Dúvidas sobre estes termos? Fale com a gente em contato@citix.com.br.